Pergunta de prova oral · Direito Constitucional
Competência concorrente e normas gerais
Examinador
“Como funciona a competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição?”
Resposta em síntese
União, Estados e DF legislam concorrentemente sobre as matérias do art. 24. A União edita normas gerais; os Estados suplementam. Inexistindo lei federal, os Estados exercem competência plena, e a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Matérias exemplificativas: direito tributário, financeiro, urbanístico, consumo, meio ambiente, proteção à infância e juventude.
- Modelo vertical: União fixa normas gerais (§ 1º); Estados suplementam (§ 2º).
- Competência plena estadual na falta de norma geral (§ 3º) e suspensão de eficácia, não revogação (§ 4º).
- Municípios: suplementam a legislação federal e estadual no que couber (CF, art. 30, II) e legislam sobre interesse local.
- Critério de solução de conflitos: predominância do interesse e, em dúvida, norma mais protetiva quando a matéria envolver direitos fundamentais.
Base legal
- CF, art. 24
- CF, art. 30, I e II
Jurisprudência citada
Súmula Vinculante 38 · vigente
“É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”
Súmula Vinculante 49 · vigente
“Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.”
Repergunta provável
“Município pode legislar sobre meio ambiente? Em que limites?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Organização do Estado e federalismo
- Repartição de competências: enumerada, remanescente e concorrente
- Competência comum e cooperação federativa
- Predominância do interesse e competência municipal
- Intervenção federal e estadual
- Autonomia dos entes e simetria
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
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