Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Intervenção federal: hipóteses e controle

Examinador
“Em que hipóteses a União pode intervir nos Estados e como se dá o controle político do decreto?”

Resposta em síntese

A intervenção é excepcional e só cabe nas hipóteses taxativas do art. 34 da CF. O decreto especifica amplitude, prazo e condições, nomeia interventor se couber, e é submetido ao Congresso em 24 horas (art. 36, § 1º). Nas hipóteses de execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e de violação dos princípios sensíveis, o controle político é dispensado se a mera suspensão do ato bastar (art. 36, § 3º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Hipóteses do art. 34: integridade nacional, invasão, grave comprometimento da ordem pública, livre exercício dos Poderes, reorganização das finanças, execução de lei federal ou decisão judicial e princípios sensíveis (inciso VII).
Iniciativa: espontânea (ex.: ordem pública), por solicitação do Poder coacto ou por requisição judicial (art. 36, I e II).
Representação interventiva: provimento pelo STF de representação do PGR, nos casos de princípios sensíveis e de recusa à execução de lei federal (art. 36, III).
Controle político pelo Congresso em 24 horas, com convocação extraordinária se necessário (art. 36, §§ 1º e 2º).
Limite ao poder de reforma: a Constituição não pode ser emendada durante intervenção federal (art. 60, § 1º).

Base legal

CF, arts. 34, 36 e 60, § 1º

Texto oficial dos dispositivos

Constituição Federal — art. 34

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Constituição Federal — art. 36

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º…

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Repergunta provável

“Durante uma intervenção federal na área de segurança pública, uma PEC pode ser votada?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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