Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Normas gerais e competência suplementar dos Estados

Examinador

“Como se resolve o conflito entre lei estadual e lei federal superveniente no campo da competência concorrente?”

Resposta em síntese

Na legislação concorrente, a União edita normas gerais e os Estados suplementam (CF, art. 24, §§ 1º e 2º). Sem lei federal, os Estados exercem competência plena; sobrevindo a lei federal de normas gerais, ela suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, §§ 3º e 4º). Não há revogação, e sim suspensão de eficácia: revogada a norma geral federal, a lei estadual volta a produzir efeitos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Normas gerais: diretrizes nacionais, sem esgotar o tema (art. 24, § 1º).
  2. Competência suplementar complementar (para detalhar) e supletiva (para suprir a falta de norma geral) (art. 24, §§ 2º e 3º).
  3. Superveniência da lei federal: suspensão de eficácia, não revogação (art. 24, § 4º).
  4. Consequência: se a lei federal for revogada, a estadual readquire eficácia, sem falar em repristinação.
  5. Municípios: suplementam a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Constituição Federal — art. 24

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672)
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§…

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Repergunta provável

“Lei estadual pode ser mais protetiva ao meio ambiente do que a norma geral federal?”

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Ponto-modelo do app: Organização do Estado e federalismo

  • Repartição de competências: enumerada, remanescente e concorrente
  • Competência comum e cooperação federativa
  • Predominância do interesse e competência municipal
  • Intervenção federal e estadual
  • Autonomia dos entes e simetria

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas

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