Perguntas de prova oral · 149 perguntas
Delegado de Polícia (civil e federal)
Na oral de Delegado de Polícia, nos concursos que a preveem, o foco costuma estar em penal, processo penal, legislação especial e na atuação da autoridade policial. As perguntas abaixo incluem o Direito Institucional da polícia judiciária.
Guia da carreira: Prova oral de Delegado de Polícia: como é e como se preparar
Direito Constitucional
- O que é pertinência temática no controle concentrado e quais legitimados precisam demonstrá-la?
- Quando o STF pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e qual o quórum exigido?
- Diferencie interpretação conforme a Constituição e declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- O que é a cláusula de reserva de plenário e em que hipóteses o órgão fracionário pode dispensá-la?
- Qual o papel do Senado Federal na suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso?
- É possível controle de constitucionalidade em ação civil pública?
- O que significa o princípio da subsidiariedade na ADPF?
- O que são normas de reprodução obrigatória e qual a sua importância no controle de constitucionalidade estadual?
- O que é eficácia horizontal dos direitos fundamentais e como ela se aplica no Brasil?
- Explique a regra da proporcionalidade como limite às restrições de direitos fundamentais.
- Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo e quais direitos ele protege?
- Quais são as correntes sobre os efeitos da decisão em mandado de injunção e qual foi adotada pela Lei 13.300/2016?
- Como funciona a competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição?
- Quais os requisitos e os limites materiais das medidas provisórias?
- Quais os requisitos para a edição de súmula vinculante e qual o instrumento contra a sua violação?
- O que é mutação constitucional e quais os seus limites?
- Em que medida o Judiciário pode intervir em políticas públicas sem violar a separação de poderes?
- Como a LC 64/1990 se relaciona com as condições de elegibilidade, e em que sentido ela é infraconstitucional?
- Em que hipóteses a União pode intervir nos Estados e como se dá o controle político do decreto?
- Como se resolve o conflito entre lei estadual e lei federal superveniente no campo da competência concorrente?
- Explique as imunidades material e formal dos parlamentares federais.
- Quais são os poderes e os limites das comissões parlamentares de inquérito?
- Quais são os limites formais, circunstanciais e materiais ao poder constituinte derivado reformador?
- Em que hipóteses o brasileiro perde a nacionalidade depois da Emenda Constitucional 131/2023?
- Em que hipóteses há perda ou suspensão dos direitos políticos? A cassação é admitida?
- Como funciona o quinto constitucional e qual o papel de cada instituição na escolha?
- O Poder Judiciário pode obrigar o Município a matricular criança em creche ou pré-escola?
- Em que condições o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS ou sem registro na Anvisa?
- Quando cabe habeas data e o que se exige para o seu ajuizamento?
- Diferencie recepção, desconstitucionalização e repristinação diante de uma nova Constituição.
Direito Administrativo
- Depois da reforma de 2021, ainda existe improbidade administrativa culposa?
- O que é o acordo de não persecução cível e quais são os seus requisitos?
- Diferencie dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021.
- A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva ou objetiva?
- O Estado pode denunciar a lide ao agente público causador do dano?
- O que a LINDB entende por erro grosseiro na responsabilização do agente público?
- O que é o consequencialismo previsto no art. 20 da LINDB?
- Diferencie anulação, revogação e convalidação do ato administrativo.
- O que é a teoria dos motivos determinantes e como ela se aplica a atos discricionários?
- Qual a diferença entre estágio probatório, estabilidade e vitaliciedade?
- Quais garantias o servidor tem no processo administrativo disciplinar?
- Diferencie encampação e caducidade na extinção da concessão de serviço público.
- O que são desapropriação indireta e retrocessão?
- Como funciona a responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção?
- Qual a natureza jurídica das agências reguladoras e o que garante sua autonomia?
- Quais são as fases do processo licitatório na Lei 14.133/2021 e quando a habilitação pode vir antes do julgamento?
- Quais são as modalidades de licitação da Lei 14.133/2021 e o que mudou em relação à Lei 8.666/1993?
- O que é o diálogo competitivo e em que hipóteses pode ser usado?
- Quem conduz a licitação na Lei 14.133/2021 e qual a responsabilidade do agente de contratação?
- Quais são os limites da alteração unilateral dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021?
- Em que hipóteses o contratado tem direito à extinção do contrato administrativo?
- Quais são as sanções administrativas da Lei 14.133/2021 e quais são os seus efeitos?
- Onde estão hoje os crimes em licitações e contratos administrativos? Dê exemplos.
- O que é o PNCP e qual a sua relevância para a transparência das contratações?
Direito Penal
- Quais são os requisitos do princípio da insignificância e em que crimes ele não se aplica?
- Qual lei se aplica ao crime permanente ou continuado quando sobrevém lei mais grave durante a permanência?
- O que é a teoria da imputação objetiva?
- Diferencie erro de tipo essencial e erro de tipo acidental e seus efeitos.
- O que é erro de proibição e quais são seus efeitos?
- Diferencie desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.
- O que é a teoria do domínio do fato e qual a sua função no concurso de pessoas?
- Explique o sistema trifásico de dosimetria da pena.
- Diferencie as espécies de prescrição penal.
- Qual a disciplina atual do feminicídio no Código Penal?
- Quando se consumam o furto e o roubo?
- Qual é hoje a natureza da ação penal no estelionato, e o que mudou desde o Pacote Anticrime?
- O consentimento da vítima menor de 14 anos afasta o estupro de vulnerável?
- Quais os requisitos do tráfico privilegiado e qual a sua natureza?
- Como a lei trata o descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha?
- Qual a natureza jurídica da colaboração premiada e o que pode ser concedido ao colaborador?
- Quais as modalidades de peculato no Código Penal?
- Diferencie inimputabilidade e semi-imputabilidade e indique as consequências de cada uma.
- Quando a embriaguez exclui ou reduz a culpabilidade? O que é a teoria da actio libera in causa?
- Quais são os requisitos do arrependimento posterior e quando o crime é impossível?
- Diferencie concurso formal próprio, impróprio e crime continuado quanto à aplicação da pena.
- Quais são os requisitos da substituição da pena privativa por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena?
- Quais são os requisitos do livramento condicional depois do Pacote Anticrime?
- Como a Lei 13.968/2019 alterou o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio?
- O que são as escusas absolutórias dos crimes contra o patrimônio e quando não se aplicam?
- Quais são as causas de aumento do roubo e como se trata o emprego de arma de fogo depois de 2018 e 2019?
- O que caracteriza a importunação sexual e como ela se diferencia do estupro?
- Quais são os crimes de perseguição e de violência psicológica contra a mulher, e como se relacionam com a Lei Maria da Penha?
- O que é o crime de lavagem de dinheiro e como a Lei 12.683/2012 alterou o seu alcance?
- Qual é o elemento subjetivo exigido nos crimes da Lei 13.869/2019 e como ele protege a atividade interpretativa?
- Diferencie concussão e corrupção passiva.
- Como se configura e se prova o crime de embriaguez ao volante?
- Quando se consuma o crime material contra a ordem tributária e qual a relevância do lançamento definitivo?
Direito Processual Penal
- O que é o juiz das garantias e até que momento vai a sua competência?
- O Ministério Público pode conduzir investigação criminal própria?
- Como funciona hoje o arquivamento do inquérito policial?
- Quais os requisitos e as vedações do acordo de não persecução penal?
- Diferencie transação penal e suspensão condicional do processo.
- Quais os princípios que regem a ação penal pública?
- Quais os pressupostos, fundamentos e hipóteses de cabimento da prisão preventiva?
- Qual a finalidade da audiência de custódia e qual o prazo para a sua realização?
- O que é cadeia de custódia e qual a consequência da sua quebra?
- Quando a polícia pode ingressar em domicílio sem mandado judicial?
- Quais os requisitos do reconhecimento de pessoas e qual a consequência do seu descumprimento?
- Explique o princípio do prejuízo no sistema de nulidades do processo penal.
- O que é o quesito genérico de absolvição e como ele se relaciona com a soberania dos veredictos?
- Qual o standard probatório para a pronúncia? Vale o "in dubio pro societate"?
- Quais os contornos atuais do foro por prerrogativa de função?
- Diferencie emendatio libelli e mutatio libelli.
- Qual a diferença entre escuta especializada e depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência?
- Quais medidas protetivas o juiz pode aplicar em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher?
- Qual é o prazo para a representação e até quando ela pode ser retratada?
- O que significa a indivisibilidade da ação penal privada e quais são suas consequências?
- O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício? Qual a consequência da falta de revisão periódica?
- Quando a prisão preventiva da gestante ou da mãe de criança deve ser substituída por domiciliar?
- Como o CPP trata as provas ilícitas por derivação e quais são as exceções?
- Quais são os requisitos da interceptação telefônica e da captação ambiental?
- Em que hipóteses cabe absolvição sumária no procedimento do júri, e por que a inimputabilidade recebe tratamento especial?
- A condenação pelo tribunal do júri pode ser executada antes do trânsito em julgado?
- Quando cabe o desaforamento do julgamento pelo júri e quem pode pedi-lo?
- Diferencie conexão e continência e explique seus efeitos na competência.
- Quando um crime é de competência da Justiça Federal e como se resolve a conexão com crime estadual?
- Quais são as hipóteses de revisão criminal e quais são os seus limites?
- Quando cabe recurso em sentido estrito e qual é a natureza do rol do art. 581 do CPP?
Direito da Criança e do Adolescente
- O que significam a doutrina da proteção integral e a prioridade absoluta?
- Em que hipóteses cabe a medida socioeducativa de internação?
- O que é a remissão no ECA e quais as suas espécies?
- Qual o prazo máximo da internação provisória do adolescente e a consequência de sua extrapolação?
- É admitida a adoção intuitu personae, fora do cadastro?
- Qual a diferença entre escuta especializada e depoimento especial na Lei 13.431/2017?
- O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em favor de criança?
- O crime de corrupção de menores do art. 244-B do ECA exige prova da efetiva corrupção?
- Como funciona a entrega voluntária de filho para adoção prevista no ECA?
- Quem pode adotar e quais são os requisitos do estágio de convivência?
- A falta de recursos materiais autoriza a perda do poder familiar? E a condenação criminal dos pais?
- Quais são as medidas de proteção do ECA e quais são os limites do acolhimento institucional?
- Quais são as garantias do adolescente apreendido em flagrante e qual o procedimento até a apresentação ao Ministério Público?
- Qual é o prazo da medida de internação e como ela é reavaliada?
- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por si só, a internação?
- Como se desenvolve a audiência de apresentação no procedimento de apuração de ato infracional?
- Qual é a competência para as ações civis públicas em defesa de crianças e adolescentes?
Direitos Humanos
- Qual a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro?
- O que é controle de convencionalidade e quem deve exercê-lo?
- O que é a regra do esgotamento dos recursos internos e quais as suas exceções?
- O que é o incidente de deslocamento de competência (federalização de graves violações)?
- Ações afirmativas são compatíveis com o princípio da igualdade?
- Por que a proibição da tortura é considerada absoluta?
- Qual a relevância da Declaração Universal de Direitos Humanos e dos pactos de 1966 no sistema global?
- Como funcionam os comitês de tratados e a Revisão Periódica Universal no sistema da ONU?
- Quais crimes o Tribunal Penal Internacional julga, e qual é o seu papel em relação à jurisdição nacional?
Direito Institucional
- O que é o indiciamento e quem pode realizá-lo?
- Em que hipóteses o delegado pode conceder fiança?
- Quais os requisitos e os prazos da prisão temporária?
- Quais os requisitos legais da interceptação telefônica?
- Quando é lícito o uso de algemas?
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