Pergunta de prova oral · Direitos Humanos

Esgotamento dos recursos internos no sistema interamericano

Examinador

“O que é a regra do esgotamento dos recursos internos e quais as suas exceções?”

Resposta em síntese

Para petição à Comissão Interamericana, é preciso ter esgotado os recursos da jurisdição interna, em respeito à subsidiariedade do sistema. A regra é afastada quando não houver devido processo legal para o direito violado, quando o acesso aos recursos for impedido ou quando houver demora injustificada na decisão.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base: Convenção Americana, art. 46.
2. Requisitos de admissibilidade: prazo de 6 meses da decisão definitiva, ausência de litispendência internacional.
3. Exceções: art. 46.2 (inexistência de devido processo, impedimento de acesso e demora injustificada).
4. Somente Estados e a Comissão podem submeter casos à Corte (art. 61).
5. Natureza das decisões da Corte: definitivas e inapeláveis, obrigatórias para o Estado (arts. 67 e 68).

Base legal

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 44, 46, 61, 67 e 68

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