Pergunta de prova oral · Direitos Humanos

Proibição absoluta da tortura

Examinador

“Por que a proibição da tortura é considerada absoluta?”

Resposta em síntese

Porque não admite exceções nem ponderação, nem mesmo em estado de guerra, ameaça à segurança ou emergência pública, sendo norma de jus cogens. No Brasil, a tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, equiparado a hediondo, e a condenação acarreta a perda do cargo do agente público.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CF, art. 5º, III e XLIII; Convenção contra a Tortura da ONU e Convenção Interamericana.
  2. Lei 9.455/1997: tipos, inclusive tortura-castigo e omissão de quem tinha o dever de evitar ou apurar.
  3. Efeito da condenação: perda do cargo e interdição por o dobro do prazo da pena (art. 1º, § 5º).
  4. Extraterritorialidade (art. 2º).
  5. Prevenção: Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei 12.847/2013) e audiências de custódia.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Tortura — art. 1º

Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
III – submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da aplicação das penas correspondentes a outras infrações penais. (Incluído pela Lei nº 15.410, de 2026)
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I…

Fonte: Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Planalto)

Lei de Tortura — art. 2º

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Fonte: Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Planalto)

Repergunta provável

“A perda do cargo na Lei de Tortura é automática ou precisa ser fundamentada?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Tortura, justiça de transição e violência estatal

  • Proibição absoluta da tortura
  • Mecanismos de prevenção e combate à tortura
  • Justiça de transição: memória, verdade e reparação
  • Letalidade policial e uso da força
  • Desaparecimento forçado

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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