Pergunta de prova oral · Direitos Humanos
Incidente de deslocamento de competência
Examinador
“O que é o incidente de deslocamento de competência (federalização de graves violações)?”
Resposta em síntese
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar perante o STJ o deslocamento do inquérito ou processo para a Justiça Federal, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de que o Brasil seja parte.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CF, art. 109, V-A e § 5º (EC 45/2004).
- Legitimidade exclusiva do PGR; competência do STJ.
- Requisitos jurisprudenciais: grave violação, risco de responsabilização internacional e incapacidade ou ineficácia das instâncias locais.
- Natureza excepcional e subsidiária, por respeito ao pacto federativo.
- Pode ser suscitado em qualquer fase do inquérito ou processo.
Base legal
- CF, art. 109, V-A e § 5º
Repergunta provável
“O incidente viola o princípio do juiz natural?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Controle de convencionalidade
- Conceito e fundamentos
- Controle concentrado e difuso de convencionalidade
- Dever de juízes e demais autoridades
- Diálogo entre cortes
- Federalização de graves violações
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia
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