Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Desaforamento

Examinador
“Quando cabe o desaforamento do julgamento pelo júri e quem pode pedi-lo?”

Resposta em síntese

O tribunal pode deslocar o julgamento para outra comarca da mesma região quando o interesse da ordem pública o reclamar, houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado, a requerimento do MP, do assistente, do querelante ou do acusado, ou por representação do juiz (CPP, art. 427). Também cabe por excesso de serviço, se o julgamento não ocorrer em seis meses do trânsito da pronúncia (art. 428). Não se admite na pendência de recurso contra a pronúncia ou depois do julgamento.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Natureza: exceção ao princípio do juiz natural territorial, decidida pelo tribunal.
Hipóteses do art. 427 e excesso de serviço do art. 428.
Preferência por comarcas próximas, sem os mesmos motivos.
Oitiva do juiz presidente e possibilidade de suspensão do julgamento pelo relator (art. 427, §§ 2º e 3º).
Súmula 712 do STF: é nula a decisão de desaforamento sem audiência da defesa.

Base legal

CPP, arts. 427 e 428

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Penal — art. 427

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Repergunta provável

“Repercussão da imprensa local justifica, por si só, o desaforamento?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Tribunal do Júri

Princípios constitucionais do júri
Procedimento bifásico
Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária
Quesitação e quesito genérico de absolvição
Recursos e soberania dos veredictos

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Delegado de Polícia

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