Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Investigação criminal pelo Ministério Público

Examinador

“O Ministério Público pode conduzir investigação criminal própria?”

Resposta em síntese

Sim. O STF reconheceu o poder investigatório do MP, por prazo razoável e respeitados os direitos e garantias do investigado, as prerrogativas dos advogados, a reserva de jurisdição e o controle judicial, com documentação dos atos. A atuação na investigação não o impede de oferecer a denúncia.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Fundamento: teoria dos poderes implícitos e funções do art. 129 da CF (I, VI, VII, VIII e IX).
2. Exclusividade da polícia judiciária (CF, art. 144, § 1º, IV) refere-se à atuação entre as polícias, não ao MP.
3. Limites: prazo razoável, documentação, acesso da defesa (Súmula Vinculante 14), reserva de jurisdição.
4. Participação na investigação não gera impedimento (Súmula 234 do STJ).
5. Controle: comunicação ao juiz competente e registro do procedimento investigatório criminal.

Base legal

• CF, arts. 129 e 144, § 1º, IV

Jurisprudência citada

Súmula Vinculante 14 · vigente

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Ver na fonte oficial (STF)

Súmula 234 do STJ · vigente

“A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.”

Ver na fonte oficial (STJ)

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