Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal
Transação penal e suspensão condicional do processo
Examinador
“Diferencie transação penal e suspensão condicional do processo.”
Resposta em síntese
A transação penal é cabível nas infrações de menor potencial ofensivo e evita a própria ação penal, com aplicação imediata de pena restritiva ou multa. A suspensão condicional do processo cabe em crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano: a denúncia é recebida, mas o processo fica suspenso por 2 a 4 anos, sob condições.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Transação: Lei 9.099/1995, art. 76; homologação não faz coisa julgada material (Súmula Vinculante 35).
- Suspensão: Lei 9.099/1995, art. 89.
- Concurso de crimes: considera-se a soma ou o aumento (Súmula 243 do STJ).
- Recusa do promotor: aplicação analógica do art. 28 do CPP (Súmula 696 do STF).
- Vedação na violência doméstica (Súmula 536 do STJ; Lei 11.340, art. 41).
Base legal
- Lei 9.099/1995, arts. 61, 76 e 89
Jurisprudência citada
Súmula Vinculante 35 · vigente
“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
Súmula 243 do STJ · vigente
“O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.”
Súmula 696 do STF · vigente
“Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.”
Súmula 536 do STJ · vigente
“A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.”
Repergunta provável
“Desclassificado o crime na sentença, cabe suspensão condicional?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Acordo de não persecução penal e justiça negocial
- Requisitos e vedações do ANPP
- Confissão como requisito
- Recusa do Ministério Público e revisão
- Homologação e descumprimento
- Transação penal e suspensão condicional do processo
- Retroatividade e processos em curso
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia
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