Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal
Arquivamento do inquérito após o Pacote Anticrime
Examinador
“Como funciona hoje o arquivamento do inquérito policial?”
Resposta em síntese
O Pacote Anticrime deu nova redação ao art. 28 do CPP. Na interpretação conforme do STF (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), o membro do MP, ao se manifestar pelo arquivamento, submete a manifestação ao juiz competente e comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial, podendo encaminhar os autos à instância de revisão ministerial para homologação; o juiz, se verificar patente ilegalidade ou teratologia, pode submeter a matéria a essa instância.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CPP, art. 28, na redação da Lei 13.964/2019, com interpretação conforme do STF.
- Vítima pode submeter a matéria à revisão em 30 dias (art. 28, § 1º).
- Arquivamento por falta de provas não impede nova ação com novas provas (Súmula 524 do STF; CPP, art. 18).
- Arquivamento por atipicidade ou extinção da punibilidade faz coisa julgada material.
- Arquivamento implícito: não admitido pela jurisprudência dominante.
Base legal
- CPP, arts. 18 e 28
Jurisprudência citada
Súmula 524 do STF · vigente
“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”
Repergunta provável
“Qual a diferença entre arquivamento com base em excludente de ilicitude e com base em atipicidade?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Investigação criminal e inquérito
- Natureza e características do inquérito
- Investigação pelo Ministério Público
- Arquivamento e controle
- Direitos do investigado e acesso aos autos
- Indiciamento e valor probatório
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia
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