Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Princípios da ação penal pública

Examinador

“Quais os princípios que regem a ação penal pública?”

Resposta em síntese

Obrigatoriedade (legalidade), indisponibilidade, oficialidade, oficiosidade, divisibilidade (segundo a jurisprudência do STF e do STJ) e intranscendência. A obrigatoriedade foi mitigada por institutos de justiça negocial, como transação penal, suspensão condicional e ANPP.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Obrigatoriedade: presentes os requisitos, o MP deve denunciar.
2. Indisponibilidade: o MP não pode desistir da ação nem do recurso interposto (CPP, arts. 42 e 576).
3. Divisibilidade: na pública, o MP pode aditar ou processar separadamente; a indivisibilidade expressa refere-se à ação privada (CPP, art. 48).
4. Mitigações: Lei 9.099/1995 e CPP, art. 28-A.
5. Intranscendência: a ação só pode ser proposta contra o suposto autor (CF, art. 5º, XLV).

Base legal

• CPP, arts. 24, 42, 48 e 576
• CF, art. 5º, XLV

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