Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Representação: prazo e retratação

Examinador
“Qual é o prazo para a representação e até quando ela pode ser retratada?”

Resposta em síntese

Nos crimes de ação pública condicionada, a representação deve ser oferecida em seis meses contados do dia em que o ofendido souber quem é o autor do fato, sob pena de decadência (CP, art. 103; CPP, art. 38). Ela é retratável até o oferecimento da denúncia; depois, torna-se irretratável (CPP, art. 25; CP, art. 102). Na Lei Maria da Penha, a renúncia à representação só é admitida perante o juiz, em audiência designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia (Lei 11.340/2006, art. 16).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Natureza: condição de procedibilidade, sem forma rígida.
Prazo decadencial de seis meses, contado do conhecimento da autoria.
Retratação até o oferecimento da denúncia (CPP, art. 25).
Retratação da retratação: admitida pela doutrina dentro do prazo decadencial.
Violência doméstica: audiência específica, antes do recebimento da denúncia (Lei 11.340/2006, art. 16).

Base legal

CPP, arts. 25 e 38
Código Penal, arts. 102 e 103
Lei 11.340/2006, art. 16

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Penal — art. 25

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Código Penal — art. 102

Irretratabilidade da representação
Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Lei Maria da Penha — art. 16

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. (Vide ADI 7267)
Parágrafo único. A audiência prevista no caput deste artigo tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos. (Incluído pela Lei nº 15.380, de 2026)

Fonte: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Planalto)

Repergunta provável

“A audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha pode ser designada de ofício pelo juiz?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Ação penal

Condições da ação e justa causa
Ação penal pública e privada
Representação e retratação
Princípios da obrigatoriedade e indivisibilidade
Denúncia, queixa e rejeição da inicial

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Delegado de Polícia

Perguntas relacionadas

Princípios da ação penal pública Indivisibilidade da ação penal privada Juiz das garantias Investigação criminal pelo Ministério Público Arquivamento do inquérito após o Pacote Anticrime Requisitos do acordo de não persecução penal Todas as perguntas de Direito Processual Penal →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.