Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Indivisibilidade da ação penal privada

Examinador

“O que significa a indivisibilidade da ação penal privada e quais são suas consequências?”

Resposta em síntese

A queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos, e o Ministério Público vela pela indivisibilidade (CPP, art. 48). Por isso, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores a todos se estende (art. 49), assim como o perdão aceito. Se o querelante omite voluntariamente um coautor conhecido, entende-se que renunciou quanto a ele, com extinção da punibilidade de todos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Princípios da ação privada: oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.
  2. Papel do MP: fiscal da indivisibilidade; a doutrina majoritária nega que ele possa aditar a queixa para incluir querelado.
  3. Renúncia: extensiva a todos (art. 49).
  4. Perdão: extensivo, mas só produz efeito em relação a quem o aceitar (CPP, art. 51).
  5. Omissão involuntária (autor desconhecido): admite aditamento pelo querelante dentro do prazo.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Penal — art. 48

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Código de Processo Penal — art. 49

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Repergunta provável

“A ação penal pública também é indivisível?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Ação penal

  • Condições da ação e justa causa
  • Ação penal pública e privada
  • Representação e retratação
  • Princípios da obrigatoriedade e indivisibilidade
  • Denúncia, queixa e rejeição da inicial

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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