Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Juiz das garantias

Examinador

“O que é o juiz das garantias e até que momento vai a sua competência?”

Resposta em síntese

É o juiz responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais na fase pré-processual. Pela leitura dada pelo STF ao Pacote Anticrime, sua competência cessa com o oferecimento da denúncia, e o juiz da instrução e julgamento passa a decidir inclusive sobre o recebimento.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base: CPP, arts. 3º-A a 3º-F, introduzidos pela Lei 13.964/2019.
2. Estrutura acusatória (art. 3º-A) e vedação da iniciativa do juiz na fase de investigação.
3. Atribuições exemplificativas: controle da prisão em flagrante, prorrogação de inquérito com investigado preso, decisões sobre interceptação, busca e quebra de sigilo.
4. Interpretação conforme do STF: implementação obrigatória com prazo de transição, competência cessando com o oferecimento da denúncia e não aplicação a processos de competência originária, júri, violência doméstica e Juizados.
5. O STF declarou inconstitucional o art. 3º-D, que impedia o juiz que praticou atos na investigação de atuar no processo.

Base legal

• CPP, arts. 3º-A a 3º-F

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.