Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Requisitos do acordo de não persecução penal

Examinador

“Quais os requisitos e as vedações do acordo de não persecução penal?”

Resposta em síntese

Não sendo caso de arquivamento, o MP pode propor ANPP ao investigado que confessou formal e circunstanciadamente infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base: CPP, art. 28-A.
2. Vedações (§ 2º): cabimento de transação penal, reincidência ou conduta criminal habitual, benefício nos 5 anos anteriores e crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões do sexo feminino.
3. Condições: reparação do dano, renúncia a bens, prestação de serviços, prestação pecuniária e outras (incisos I a V).
4. Homologação em audiência, com verificação da voluntariedade (§ 4º).
5. Recusa do MP: o investigado pode requerer remessa ao órgão superior (§ 14).
6. Confissão: não precisa ter ocorrido no inquérito; pode ser formalizada na assinatura do acordo, perante o MP e com defesa técnica, e a sua ausência na fase policial não justifica negar a proposta (Tema 1.303 do STJ).

Base legal

• CPP, art. 28-A

Jurisprudência citada

STJ, Tema 1.303 · tese firmada, com trânsito em julgado

“1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.”

Ver na fonte oficial (STJ)

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