Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Absolvição sumária no júri e inimputabilidade

Examinador
“Em que hipóteses cabe absolvição sumária no procedimento do júri, e por que a inimputabilidade recebe tratamento especial?”

Resposta em síntese

O juiz absolve desde logo quando provada a inexistência do fato, provado que o acusado não é autor ou partícipe, quando o fato não constitui infração penal ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (CPP, art. 415). A inimputabilidade do art. 26 do CP só autoriza absolvição sumária se for a única tese defensiva (parágrafo único), porque a absolvição imprópria impõe medida de segurança e retiraria do júri a chance de absolver por tese mais favorável.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Juízo de certeza: na dúvida, prevalece a pronúncia, e a matéria vai aos jurados.
Hipóteses do art. 415, I a IV.
Inimputabilidade: absolvição imprópria só se for a tese única.
Recurso cabível: apelação (CPP, art. 416).
Distinção: impronúncia (falta de indícios ou de materialidade, art. 414) não faz coisa julgada material.

Base legal

CPP, arts. 414 a 416
Código Penal, art. 26

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Penal — art. 415

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Repergunta provável

“Se a defesa alega legítima defesa e, subsidiariamente, inimputabilidade, o juiz pode absolver sumariamente pela inimputabilidade?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Tribunal do Júri

Princípios constitucionais do júri
Procedimento bifásico
Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária
Quesitação e quesito genérico de absolvição
Recursos e soberania dos veredictos

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Delegado de Polícia

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