Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Quesito genérico de absolvição no júri

Examinador

“O que é o quesito genérico de absolvição e como ele se relaciona com a soberania dos veredictos?”

Resposta em síntese

Após reconhecerem materialidade e autoria, os jurados respondem se o acusado deve ser absolvido. A resposta afirmativa pode decorrer de qualquer razão, inclusive clemência. O STF (Tema 1.087) admitiu a apelação da acusação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas o tribunal não determina novo júri quando a tese de clemência constou da ata e foi acolhida, se compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes e os fatos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base: CPP, art. 483, III e § 2º.
2. Soberania dos veredictos: CF, art. 5º, XXXVIII, "c".
3. Apelação por decisão manifestamente contrária à prova (CPP, art. 593, III, "d") e limite de uma única apelação por esse fundamento (§ 3º).
4. Tema 1.087 do STF: cabe a apelação do art. 593, III, "d", contra absolvição pelo quesito genérico, com a ressalva da clemência sustentada em plenário e registrada em ata.
5. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos (Súmula 713 do STF).
6. Falta de quesito obrigatório gera nulidade absoluta (Súmula 156 do STF).

Base legal

• CF, art. 5º, XXXVIII
• CPP, arts. 483 e 593, III

Jurisprudência citada

STF, Tema 1.087 · vigente

“1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.”

Ver na fonte oficial (STF)

Súmula 713 do STF · vigente

“O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.”

Ver na fonte oficial (STF)

Súmula 156 do STF · vigente

“É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.”

Ver na fonte oficial (STF)

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