Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Execução imediata da condenação no júri

Examinador

“A condenação pelo tribunal do júri pode ser executada antes do trânsito em julgado?”

Resposta em síntese

O CPP, na redação da Lei 13.964/2019, previa a execução provisória para penas iguais ou superiores a 15 anos (art. 492, I, e). O STF, no Tema 1.068, foi além: a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo júri, independentemente do total da pena aplicada. O juiz presidente pode deixar de autorizá-la quando houver questão substancial que possa levar à revisão da condenação (art. 492, § 3º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Fundamento: soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, c).
  2. Tema 1.068: execução imediata, qualquer que seja a pena.
  3. Exceção prudencial: questão substancial plausível (art. 492, § 3º).
  4. Apelação sem efeito suspensivo, com possibilidade de concessão excepcional pelo tribunal (art. 492, §§ 4º e 5º).
  5. Contraponto: a presunção de inocência e o precedente das ADCs 43, 44 e 54 para os demais crimes.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Penal — art. 492

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº…

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 1.068 · tese firmada, com trânsito em julgado

“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“O réu condenado pelo júri a 6 anos, que respondeu solto, deve ser preso logo após o julgamento?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Tribunal do Júri

  • Princípios constitucionais do júri
  • Procedimento bifásico
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  • Recursos e soberania dos veredictos

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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