Pergunta de prova oral · Direito Penal

Lavagem de dinheiro: tipo e autonomia

Examinador

“O que é o crime de lavagem de dinheiro e como a Lei 12.683/2012 alterou o seu alcance?”

Resposta em síntese

É ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, com pena de 3 a 10 anos (Lei 9.613/1998, art. 1º). A Lei 12.683/2012 revogou o rol de crimes antecedentes: qualquer infração penal, inclusive contravenção, pode ser antecedente. O processo é autônomo e independe de condenação pelo crime anterior (art. 2º, II).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Fases doutrinárias: colocação, ocultação (dissimulação) e integração.
  2. Antes de 2012: rol taxativo de crimes antecedentes (incisos hoje revogados).
  3. Condutas equiparadas: conversão em ativos lícitos, aquisição, guarda e movimentação (art. 1º, § 1º).
  4. Autonomia: basta indício suficiente da infração antecedente (art. 2º, II e § 1º).
  5. Autolavagem: o autor do crime antecedente pode responder também pela lavagem, se praticar atos autônomos de ocultação.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Lavagem de Dinheiro — art. 1º

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de…

Fonte: Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Planalto)

Lei de Lavagem de Dinheiro — art. 2º

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento,…

Fonte: Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Planalto)

Repergunta provável

“O simples depósito do dinheiro do crime na conta do próprio autor configura lavagem?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Legislação penal especial

  • Organizações criminosas e colaboração premiada
  • Estatuto do Desarmamento
  • Abuso de autoridade
  • Crimes hediondos e equiparados
  • Lavagem de capitais

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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