Pergunta de prova oral · Direito Penal

Abuso de autoridade: elemento subjetivo especial

Examinador

“Qual é o elemento subjetivo exigido nos crimes da Lei 13.869/2019 e como ele protege a atividade interpretativa?”

Resposta em síntese

Os crimes de abuso de autoridade exigem dolo com finalidade específica: prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal (Lei 13.869/2019, art. 1º, § 1º). Além disso, a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso (art. 1º, § 2º), afastando o chamado crime de hermenêutica.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Sujeito ativo: agente público, servidor ou não, no exercício da função ou a pretexto dela (art. 1º, caput; art. 2º).
  2. Dolo específico: sem a finalidade do § 1º, a conduta é atípica.
  3. Crime de hermenêutica afastado: § 2º.
  4. Ação penal pública incondicionada, admitida a ação privada subsidiária da pública se houver inércia (art. 3º, § 1º).
  5. Efeitos da condenação: perda do cargo e inabilitação dependem de reincidência e de motivação na sentença (art. 4º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Abuso de Autoridade — art. 1º

Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Fonte: Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Planalto)

Lei de Abuso de Autoridade — art. 4º

Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Fonte: Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Planalto)

Repergunta provável

“Juiz que decreta prisão preventiva depois reformada pelo tribunal comete abuso de autoridade?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Legislação penal especial

  • Organizações criminosas e colaboração premiada
  • Estatuto do Desarmamento
  • Abuso de autoridade
  • Crimes hediondos e equiparados
  • Lavagem de capitais

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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