Pergunta de prova oral · Direito Penal
Lei penal no tempo: crime permanente e continuado
Examinador
“Qual lei se aplica ao crime permanente ou continuado quando sobrevém lei mais grave durante a permanência?”
Resposta em síntese
Aplica-se a lei mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Como o crime se prolonga no tempo, ele é praticado também sob a vigência da nova lei, sem que haja retroatividade.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Regra geral: irretroatividade da lei penal mais grave e retroatividade da benéfica (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º).
- Tempo do crime: teoria da atividade (CP, art. 4º).
- Crime permanente e continuado: Súmula 711 do STF.
- Lei benéfica após o trânsito: aplicação pelo juízo da execução (Súmula 611 do STF).
- Combinação de leis: vedada pela jurisprudência; aplica-se a lei mais favorável na íntegra (Súmula 501 do STJ, sobre a Lei de Drogas).
Base legal
- CF, art. 5º, XL
- Código Penal, arts. 2º e 4º
Jurisprudência citada
Súmula 711 do STF · vigente
“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.”
Súmula 611 do STF · vigente
“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.”
Súmula 501 do STJ · vigente
“É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.”
Repergunta provável
“Lei temporária ou excepcional tem ultratividade? Por quê?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Princípios do direito penal e aplicação da lei penal
- Legalidade, anterioridade e taxatividade
- Intervenção mínima, fragmentariedade e insignificância
- Lei penal no tempo: retroatividade benéfica e combinação de leis
- Lei penal no espaço e extraterritorialidade
- Tempo e lugar do crime
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia
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