Pergunta de prova oral · Direito Penal
Princípio da insignificância: requisitos e limites
Examinador
“Quais são os requisitos do princípio da insignificância e em que crimes ele não se aplica?”
Resposta em síntese
A insignificância afasta a tipicidade material quando presentes: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. A jurisprudência a afasta, entre outros, nos crimes contra a administração pública e nos praticados contra a mulher no âmbito doméstico.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Natureza: causa supralegal de exclusão da tipicidade material, ligada à intervenção mínima e à fragmentariedade.
- Vetores fixados pelo STF: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
- Exclusões sumuladas: crimes contra a administração pública (Súmula 599 do STJ) e violência doméstica contra a mulher (Súmula 589 do STJ).
- Crimes com violência ou grave ameaça: incompatibilidade (ex.: roubo).
- Reincidência e habitualidade: não afastam automaticamente, mas pesam na análise do caso concreto.
Base legal
- Código Penal, art. 1º
- CF, art. 5º, XXXIX
Jurisprudência citada
Súmula 599 do STJ · vigente
“O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”
Súmula 589 do STJ · vigente
“É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.”
Repergunta provável
“A insignificância se aplica ao descaminho? Qual o parâmetro?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Princípios do direito penal e aplicação da lei penal
- Legalidade, anterioridade e taxatividade
- Intervenção mínima, fragmentariedade e insignificância
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- Lei penal no espaço e extraterritorialidade
- Tempo e lugar do crime
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia
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