Pergunta de prova oral · Direito Penal

Crimes contra a ordem tributária e lançamento definitivo

Examinador

“Quando se consuma o crime material contra a ordem tributária e qual a relevância do lançamento definitivo?”

Resposta em síntese

Os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990 são materiais: exigem supressão ou redução de tributo mediante condutas fraudulentas como omitir informação, prestar declaração falsa ou falsificar nota fiscal. Por isso, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24), que é condição objetiva de punibilidade e marco da prescrição. Já os crimes do art. 2º são formais, como deixar de recolher tributo descontado ou cobrado de terceiro (art. 2º, II).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Art. 1º: crimes materiais, com resultado de supressão ou redução de tributo.
  2. Súmula Vinculante 24: sem lançamento definitivo, não há crime material; a denúncia antes disso é inepta.
  3. Art. 2º: crimes formais; o inciso II trata da apropriação indébita tributária.
  4. ICMS declarado e não recolhido: o STF exige contumácia e dolo de apropriação para tipificar o art. 2º, II.
  5. Pagamento integral extingue a punibilidade, e o parcelamento suspende a pretensão punitiva (Lei 10.684/2003 e Lei 9.430/1996, art. 83).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo — art. 1º

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Fonte: Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Planalto)

Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo — art. 2º

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Fonte: Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Planalto)

Jurisprudência citada

Súmula Vinculante 24 · vigente

“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“O comerciante que deixa de recolher o ICMS declarado em um único mês comete crime?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Legislação penal especial

  • Organizações criminosas e colaboração premiada
  • Estatuto do Desarmamento
  • Abuso de autoridade
  • Crimes hediondos e equiparados
  • Lavagem de capitais

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

Perguntas relacionadas

Colaboração premiada: natureza e limitesLavagem de dinheiro: tipo e autonomiaAbuso de autoridade: elemento subjetivo especialPrincípio da insignificância: requisitos e limitesLei penal no tempo: crime permanente e continuadoImputação objetivaTodas as perguntas de Direito Penal →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.