Pergunta de prova oral · Direito Penal

Colaboração premiada: natureza e limites

Examinador

“Qual a natureza jurídica da colaboração premiada e o que pode ser concedido ao colaborador?”

Resposta em síntese

É negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova. Pode resultar em perdão judicial, redução da pena privativa em até 2/3 ou substituição por restritiva de direitos, desde que da colaboração advenha ao menos um dos resultados legais. Nenhuma sentença condenatória pode se fundar apenas nas declarações do colaborador.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base: Lei 12.850/2013, arts. 3º-A a 7º.
2. Resultados: identificação de coautores, estrutura da organização, prevenção de infrações, recuperação de produto, localização de vítima (art. 4º).
3. Homologação: o juiz verifica regularidade, legalidade, voluntariedade e adequação dos benefícios (art. 4º, § 7º).
4. Corroboração: vedação de medidas cautelares, recebimento de denúncia ou sentença baseados só na palavra do colaborador (art. 4º, § 16).
5. Direito do delatado de falar por último em relação ao colaborador.

Base legal

• Lei 12.850/2013, arts. 3º-A, 4º e 7º

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