Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal
Foro por prerrogativa de função
Examinador
“Quais os contornos atuais do foro por prerrogativa de função?”
Resposta em síntese
O foro por prerrogativa é regra de competência em razão da função, prevista na Constituição. O STF restringiu o seu alcance aos crimes praticados no cargo e em razão dele (AP 937, 2018) e, em 2025, passou a entender que, para esses crimes, a prerrogativa subsiste mesmo após a saída do cargo. A prerrogativa prevista apenas em Constituição estadual não prevalece sobre o júri.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Fundamento: proteção da função, não da pessoa.
- Competência do júri prevalece sobre foro previsto exclusivamente na Constituição estadual (Súmula Vinculante 45).
- Conexão e continência podem atrair o corréu sem prerrogativa (Súmula 704 do STF), com possibilidade de desmembramento.
- Critério temporal: superada a regra de que a saída do cargo deslocava o processo; para crimes cometidos no cargo e em razão dele, a competência especial se mantém após o afastamento (STF, HC 232.627, 2025).
- Crimes de responsabilidade: competência legislativa privativa da União (Súmula Vinculante 46).
Base legal
- CF, arts. 29, X, 96, III, 102, I, "b" e "c", 105, I, "a"
Jurisprudência citada
Súmula Vinculante 45 · vigente
“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.”
Súmula 704 do STF · vigente
“Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.”
Súmula Vinculante 46 · vigente
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.”
Repergunta provável
“Prefeito que comete crime federal é julgado por qual tribunal?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Competência criminal
- Critérios de fixação da competência
- Conexão e continência
- Foro por prerrogativa de função
- Competência da Justiça Federal e da estadual
- Competência nos crimes cibernéticos e à distância
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia
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