Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal
Competência criminal da Justiça Federal
Examinador
“Quando um crime é de competência da Justiça Federal e como se resolve a conexão com crime estadual?”
Resposta em síntese
Compete aos juízes federais julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as Justiças Militar e Eleitoral (CF, art. 109, IV), além dos crimes previstos em tratado com execução ou resultado no exterior (inciso V). Contravenção, ainda que contra interesse da União, é da Justiça Estadual (Súmula 38 do STJ). Havendo conexão entre crime federal e estadual, prevalece a Justiça Federal, que julga ambos (Súmula 122 do STJ).
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Interesse da União: direto e específico, não reflexo ou genérico.
- Contravenções: sempre na Justiça Estadual (art. 109, IV, e Súmula 38 do STJ).
- Sociedade de economia mista federal (ex.: Banco do Brasil): em regra, Justiça Estadual, por não constar do art. 109, IV.
- Conexão: força atrativa da Justiça Federal (Súmula 122 do STJ); se o crime conexo for doloso contra a vida, o júri é o federal.
- Crime contra funcionário público federal no exercício da função: Justiça Federal (Súmula 147 do STJ).
Base legal
- CF, art. 109, IV, V e V-A
- CPP, arts. 76 a 78
Texto oficial dos dispositivos
Constituição Federal — art. 109
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não…
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)
Jurisprudência citada
Súmula 38 do STJ · vigente
“Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.”
Súmula 122 do STJ · vigente
“Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.”
Súmula 147 do STJ · vigente
“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.”
Repergunta provável
“Furto praticado contra agência dos Correios franqueada: Justiça Federal ou Estadual?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Competência criminal
- Critérios de fixação da competência
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Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia
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