Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Desapropriação indireta e retrocessão

Examinador

“O que são desapropriação indireta e retrocessão?”

Resposta em síntese

Desapropriação indireta é o apossamento administrativo do bem particular sem o devido processo expropriatório, que, consumado e afetado ao interesse público, se resolve em indenização. Retrocessão é o direito do expropriado de reaver o bem ou ser indenizado quando o poder público não lhe dá destinação de interesse público (tredestinação ilícita).

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Desapropriação indireta: esbulho pelo poder público; a ação tem natureza real e busca a indenização (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 35 — bens incorporados não são objeto de reivindicação).
2. Diferenciar tredestinação lícita (outra finalidade pública) de ilícita (finalidade privada ou desvio).
3. Retrocessão: Código Civil, art. 519 — direito de preferência pelo preço atual.
4. Natureza da retrocessão: debate entre direito real e pessoal, com reflexos no prazo e no pedido.
5. Indenização na indireta: valor do bem, juros e correção, e honorários.

Base legal

• Decreto-Lei 3.365/1941, art. 35
• Código Civil, art. 519
• CF, art. 5º, XXIV

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