Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Acordo de não persecução cível

Examinador

“O que é o acordo de não persecução cível e quais são os seus requisitos?”

Resposta em síntese

É o negócio jurídico pelo qual o legitimado e o investigado ou réu por improbidade ajustam o fim da persecução mediante, no mínimo, o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida obtida, com a oitiva do ente lesado e homologação judicial. A lei fala em Ministério Público, mas o STF, nas ADIs 7.042 e 7.043, restabeleceu a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o MP e as pessoas jurídicas interessadas, para a ação de improbidade e para a celebração do acordo (registro no Informativo 859 do STJ).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 8.429/1992, art. 17-B, incluído pela Lei 14.230/2021.
  2. Resultados mínimos obrigatórios: ressarcimento integral e reversão da vantagem.
  3. Requisitos procedimentais: oitiva do ente federativo lesado, aprovação no âmbito do MP (quando antes da ação) e homologação judicial.
  4. Considerar personalidade do agente, natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do ato, além das vantagens da rápida solução.
  5. Pode ser celebrado na investigação, no curso da ação ou na execução da sentença.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Improbidade Administrativa — art. 17-B

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043)
I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens,…

Fonte: Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Planalto)

Jurisprudência citada

Informativo 859 do STJ — Ação de Improbidade administrativa. Defensoria pública

“A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa. A controvérsia volta-se ao debate acerca da legitimidade ativa da Defensoria Pública para a ação de improbidade administrativa. A Lei n. 11.448/2007 alterou o art. 5º da Lei n. 7.347/1985 para incluir a Defensoria Pública como legitimada ativa para a propositura da ação civil pública em sentido largo; mas, podendo, não alterou a legitimidade para a propositura de ação civil pública regida pela Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), cujo objeto específico é a condenação pela prática de atos ímprobos. Isto é, a escolha do legislador operou-se mediante "silêncio eloquente",…”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“O acordo pode afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Improbidade administrativa após a reforma de 2021

  • Dolo específico e extinção da modalidade culposa
  • Tipologia: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios
  • Legitimidade ativa e acordo de não persecução cível
  • Prescrição geral e intercorrente
  • Sanções, dosimetria e indisponibilidade de bens
  • Retroatividade das alterações e direito intertemporal

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas

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