Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Direito de regresso e denunciação da lide do agente

Examinador

“O Estado pode denunciar a lide ao agente público causador do dano?”

Resposta em síntese

A posição majoritária é de que a denunciação não é obrigatória e, em regra, não convém, porque introduz na demanda discussão sobre culpa, alheia à responsabilidade objetiva do Estado, prejudicando a vítima. O direito de regresso pode ser exercido em ação autônoma.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Regresso exige dolo ou culpa do agente (CF, art. 37, § 6º, parte final).
2. Denunciação da lide no CPC: art. 125, II; não é obrigatória e o regresso pode ser buscado em ação autônoma (art. 125, § 1º).
3. Teoria da dupla garantia: a vítima aciona o Estado; o agente responde perante o Estado.
4. Ressarcimento ao erário e prescrição: separar dano decorrente de ilícito civil (prescritível) dos casos de ato doloso de improbidade.
5. Agente público com culpa grave ou dolo também responde administrativa e penalmente, com independência das instâncias.

Base legal

• CF, art. 37, § 6º
• CPC, art. 125

Jurisprudência citada

STF, Tema 940 · tese firmada, com trânsito em julgado

“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Ver na fonte oficial (STF)

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