Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Interceptação telefônica e captação ambiental

Examinador

“Quais são os requisitos da interceptação telefônica e da captação ambiental?”

Resposta em síntese

A interceptação depende de ordem judicial e não é admitida se não houver indícios razoáveis de autoria ou participação, se a prova puder ser feita por outros meios ou se o fato for punido, no máximo, com detenção (Lei 9.296/1996, art. 2º). A captação ambiental, incluída pela Lei 13.964/2019, exige autorização judicial, impossibilidade de prova por outros meios igualmente eficazes e infração com pena máxima superior a quatro anos (art. 8º-A). A gravação feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é lícita (Tema 237 do STF).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Interceptação: prazo de 15 dias, renovável comprovada a indispensabilidade (art. 5º).
  2. Requisitos negativos: art. 2º, I a III; descrição clara do objeto (parágrafo único).
  3. Captação ambiental: requisitos do art. 8º-A, sem instalação na casa sem observar o art. 5º, XI, da CF.
  4. Gravação por interlocutor: lícita (Tema 237), salvo causa legal de sigilo.
  5. Encontro fortuito de provas: válido quando a interceptação era legítima (serendipidade).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Interceptação Telefônica — art. 2º

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Fonte: Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (Planalto)

Lei de Interceptação Telefônica — art. 8º-A

Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º A captação ambiental feita por…

Fonte: Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 237 · tese firmada, com trânsito em julgado

“É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“Interceptação autorizada para tráfico revela homicídio de terceiro: a prova vale?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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