Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Ingresso em domicílio sem mandado

Examinador

“Quando a polícia pode ingressar em domicílio sem mandado judicial?”

Resposta em síntese

A Constituição autoriza o ingresso em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a qualquer hora, e por determinação judicial durante o dia. Pelo STF, a entrada forçada sem mandado só é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, de que há flagrante no interior da casa.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base: CF, art. 5º, XI.
2. Tema 280 do STF: fundadas razões e responsabilização do agente em caso de abuso, com nulidade dos atos.
3. Crimes permanentes (como tráfico): o flagrante autoriza o ingresso, mas as razões devem preexistir ao ingresso.
4. Denúncia anônima ou fuga isolada: em regra, insuficientes segundo a jurisprudência do STJ.
5. Consentimento do morador: deve ser livre, com ônus da prova do Estado.

Base legal

• CF, art. 5º, XI
• CPP, arts. 240 a 250

Jurisprudência citada

STF, Tema 280 · tese firmada, com trânsito em julgado

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”

Ver na fonte oficial (STF)

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