Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Provas ilícitas por derivação e fonte independente

Examinador
“Como o CPP trata as provas ilícitas por derivação e quais são as exceções?”

Resposta em síntese

São inadmissíveis as provas ilícitas, obtidas com violação de normas constitucionais ou legais, e também as delas derivadas, salvo quando não houver nexo causal ou quando puderem ser obtidas por fonte independente (CPP, art. 157, § 1º). Fonte independente é a que, por si só, seguindo os trâmites típicos da investigação, seria capaz de conduzir ao fato (§ 2º), conceito que se aproxima da descoberta inevitável. Preclusa a decisão, a prova é inutilizada.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Base constitucional: CF, art. 5º, LVI.
Teoria dos frutos da árvore envenenada (derivação).
Exceções: ausência de nexo (descontaminação, nexo atenuado) e fonte independente.
Desentranhamento e inutilização da prova (art. 157, caput e § 3º).
Juiz que conheceu a prova ilícita (§ 5º): dispositivo declarado inconstitucional pelo STF nas ações sobre o juiz das garantias.

Base legal

CF, art. 5º, LVI
CPP, art. 157

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Penal — art. 157

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 1.238 · tese firmada, com trânsito em julgado
“São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.”
Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“Prova declarada ilícita no processo penal pode ser usada em processo administrativo disciplinar?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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