Pergunta de prova oral · Direito Penal

Arrependimento posterior e crime impossível

Examinador

“Quais são os requisitos do arrependimento posterior e quando o crime é impossível?”

Resposta em síntese

O arrependimento posterior reduz a pena de um a dois terços nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, quando o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa (CP, art. 16). Crime impossível é a tentativa não punível por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto (art. 17): o Brasil adota a teoria objetiva temperada.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Arrependimento posterior: causa de diminuição; voluntariedade, reparação integral e limite temporal no recebimento da denúncia.
  2. Depois do recebimento: atenuante genérica (art. 65, III, b).
  3. Crime impossível: ineficácia ou impropriedade absolutas; se relativas, há tentativa punível.
  4. Súmula 145 do STF (flagrante preparado) e sistemas de vigilância em lojas: não tornam, por si, o furto impossível.
  5. Diferença para a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, que ocorrem antes da consumação (art. 15).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Penal — art. 16

Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Código Penal — art. 17

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Jurisprudência citada

Súmula 145 do STF · vigente

“Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“Monitoramento eletrônico em supermercado torna impossível o furto?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Iter criminis, concurso de pessoas e de crimes

  • Tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz
  • Arrependimento posterior e crime impossível
  • Autoria, participação e domínio do fato
  • Concurso material, formal e crime continuado

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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