Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Controle judicial de políticas públicas

Examinador

“Em que medida o Judiciário pode intervir em políticas públicas sem violar a separação de poderes?”

Resposta em síntese

A intervenção é legítima quando a omissão ou a deficiência estatal compromete o núcleo de direitos fundamentais, como o mínimo existencial. O juiz não substitui o gestor na escolha dos meios: deve preferir determinar a apresentação de um plano e acompanhar a sua execução.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Fundamento: inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e força normativa dos direitos sociais (art. 6º).
  2. Mínimo existencial x reserva do possível: a escassez precisa ser comprovada, não apenas alegada.
  3. Separação de poderes como cooperação, e não como imunidade das escolhas administrativas.
  4. Técnica preferencial: decisões que fixam metas e exigem plano da Administração, em diálogo institucional (processo estrutural).
  5. Exemplos: vagas em creche (CF, art. 208, IV) e fornecimento de medicamentos, com solidariedade dos entes.

Base legal

Repergunta provável

“A reserva do possível pode ser oposta ao direito à vaga em creche?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Direitos sociais e políticas públicas

  • Natureza e exigibilidade dos direitos sociais
  • Controle judicial de políticas públicas
  • Direito à saúde e fornecimento de medicamentos
  • Direito à educação e vagas em creche
  • Separação de poderes e processo estrutural

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas

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