Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Direito à creche e pré-escola

Examinador

“O Poder Judiciário pode obrigar o Município a matricular criança em creche ou pré-escola?”

Resposta em síntese

Sim. A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos é dever do Estado (CF, art. 208, IV). Pelo Tema 548 do STF, a educação básica em todas as suas fases é direito fundamental assegurado por normas de eficácia plena e aplicabilidade direta, e o Poder Público pode ser compelido judicialmente a garantir a vaga, sem violar a separação de Poderes.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CF, art. 208, IV, e art. 211, § 2º (atuação prioritária dos Municípios na educação infantil).
  2. Tema 548 do STF: direito subjetivo exigível individualmente.
  3. Reserva do possível: não pode ser oposta genericamente ao mínimo existencial.
  4. Tema 698 do STF: em políticas públicas, o juiz deve preferir apontar as finalidades e exigir um plano da Administração.
  5. Tutela coletiva: Ministério Público e Defensoria podem buscar a ampliação de vagas (processo estrutural).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Constituição Federal — art. 208

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade…

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 548 · tese firmada, com trânsito em julgado

“1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.”

Ver na fonte oficial (STF)

STF, Tema 698 · tese firmada, com trânsito em julgado

“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público…”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“Como o juiz deve agir quando a demanda por vagas excede amplamente a rede disponível?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Direitos sociais e políticas públicas

  • Natureza e exigibilidade dos direitos sociais
  • Controle judicial de políticas públicas
  • Direito à saúde e fornecimento de medicamentos
  • Direito à educação e vagas em creche
  • Separação de poderes e processo estrutural

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas

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