Pergunta de prova oral · Direito Constitucional
Pertinência temática no controle concentrado
Examinador
“O que é pertinência temática no controle concentrado e quais legitimados precisam demonstrá-la?”
Resposta em síntese
Pertinência temática é a relação de afinidade entre o objeto da ação direta e as finalidades institucionais do autor. A Constituição não a menciona: é exigência construída pela jurisprudência do STF para os chamados legitimados especiais do art. 103, enquanto os universais podem impugnar qualquer norma.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Partir do rol do art. 103 da CF, que vale para ADI e ADC (e, por extensão legal, para ADO e ADPF).
- Legitimados universais: Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso.
- Legitimados especiais (exigem pertinência): Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, Governador de Estado ou do DF e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- Explicar a razão: o processo é objetivo, mas o interesse institucional do autor especial delimita a sua legitimidade, evitando o uso da ação como substituto de interesses alheios.
- Fechar com a consequência prática: ausente a pertinência, a ação não é conhecida, sem exame do mérito.
Base legal
- CF, art. 103, I a IX
- Lei 9.868/1999, arts. 2º e 13
- Lei 9.882/1999, art. 2º, I
Texto oficial dos dispositivos
Lei da ADI e da ADC — art. 2º
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Parágrafo único. (VETADO)
Fonte: Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 (Planalto)
Repergunta provável
“A perda superveniente da representação do partido no Congresso, depois de ajuizada a ação, prejudica a ADI?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Controle concentrado de constitucionalidade
- ADI, ADC e ADO: objeto, legitimidade e procedimento
- Pertinência temática e legitimados especiais
- Efeitos da decisão e modulação temporal
- Técnicas de decisão: interpretação conforme e nulidade sem redução de texto
- Inconstitucionalidade por arrastamento e reclamação
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
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