Pergunta de prova oral · Direito Constitucional
Papel do Senado no controle difuso
Examinador
“Qual o papel do Senado Federal na suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso?”
Resposta em síntese
O art. 52, X, da CF atribui ao Senado a competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, ampliando para todos os efeitos de uma decisão que, em regra, vale só entre as partes.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Contexto: no controle difuso, a decisão tem eficácia inter partes.
- Natureza do ato do Senado: político e discricionário, por resolução; não pode ampliar nem restringir o alcance da decisão do STF.
- Alcance: leis federais, estaduais e municipais.
- Debate atual: abstrativização do controle difuso e tese de mutação do art. 52, X, segundo a qual a resolução apenas daria publicidade à decisão.
- Relacionar com repercussão geral, súmula vinculante e precedentes obrigatórios do CPC, que já dão força expansiva às decisões do STF.
Base legal
- CF, art. 52, X
- CF, art. 103-A
- CPC, art. 927
Repergunta provável
“A resolução do Senado tem efeitos retroativos ou apenas prospectivos?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Controle difuso e cláusula de reserva de plenário
- Controle incidental: legitimidade e momento
- Cláusula de reserva de plenário e suas exceções
- Papel do Senado na suspensão da lei
- Abstrativização do controle difuso e repercussão geral
- Controle difuso em ação civil pública
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
Perguntas relacionadas
Cláusula de reserva de plenário e suas exceçõesControle difuso em ação civil públicaPertinência temática no controle concentradoModulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidadeInterpretação conforme e declaração parcial sem redução de textoADPF e princípio da subsidiariedadeTodas as perguntas de Direito Constitucional →Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.