Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Controle difuso em ação civil pública

Examinador

“É possível controle de constitucionalidade em ação civil pública?”

Resposta em síntese

Sim, desde que a inconstitucionalidade seja questão incidental (causa de pedir) e não o pedido principal. O que não se admite é usar a ação civil pública como sucedâneo de ação direta, com pedido de declaração abstrata de inconstitucionalidade e efeitos contra todos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Distinguir questão prejudicial (incidenter tantum) de objeto principal (principaliter).
  2. Admissível: a inconstitucionalidade é fundamento para tutela de um direito concreto.
  3. Vedado: pedido que equivalha à retirada abstrata da norma do ordenamento, usurpando a competência do STF ou do TJ.
  4. Problema dos efeitos erga omnes da coisa julgada coletiva (Lei 7.347/1985, art. 16) e o cuidado com o objeto da ação. A limitação territorial que a Lei 9.494/1997 inseriu no art. 16 foi declarada inconstitucional pelo STF (Tema 1.075), com repristinação da redação original.
  5. Remédio contra a usurpação: reclamação constitucional.

Base legal

Jurisprudência citada

STF, Tema 1.075 · tese firmada, com trânsito em julgado

“I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“E se o pedido for de não aplicação da lei a toda a coletividade do município?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Controle difuso e cláusula de reserva de plenário

  • Controle incidental: legitimidade e momento
  • Cláusula de reserva de plenário e suas exceções
  • Papel do Senado na suspensão da lei
  • Abstrativização do controle difuso e repercussão geral
  • Controle difuso em ação civil pública

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