Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

ADPF e princípio da subsidiariedade

Examinador

“O que significa o princípio da subsidiariedade na ADPF?”

Resposta em síntese

Não se admite ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. A leitura consolidada é objetiva: o outro meio deve ser igualmente apto a resolver a controvérsia de forma ampla, geral e imediata, ou seja, outro instrumento do controle concentrado.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º.
  2. Leitura restritiva (qualquer recurso afastaria a ADPF) versus leitura objetiva (só outro meio do controle abstrato afasta).
  3. Campos típicos: direito pré-constitucional, normas municipais em face da CF, atos do poder público não normativos e interpretações judiciais reiteradas.
  4. Fungibilidade: o STF admite conhecer ADPF como ADI e vice-versa quando presentes os requisitos.
  5. Conceito aberto de preceito fundamental: princípios fundamentais, direitos e garantias, cláusulas pétreas, princípios sensíveis.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei da ADPF — art. 4º

Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
§ 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Fonte: Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Planalto)

Lei da ADPF — art. 1º

Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
II – (VETADO)

Fonte: Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Planalto)

Repergunta provável

“Cabe ADPF contra súmula de tribunal superior?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: ADPF e controle de constitucionalidade estadual

  • ADPF: preceito fundamental e subsidiariedade
  • Direito pré-constitucional e atos municipais
  • Representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça
  • Normas de reprodução obrigatória e recurso extraordinário
  • Simultaneidade de ações no STF e no TJ

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas

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