Pergunta de prova oral · Direito Constitucional
Normas de reprodução obrigatória no controle estadual
Examinador
“O que são normas de reprodução obrigatória e qual a sua importância no controle de constitucionalidade estadual?”
Resposta em síntese
São normas da Constituição Federal que os Estados devem observar e que, por isso, integram a Constituição estadual ainda que não reproduzidas. O TJ pode controlar lei municipal ou estadual tendo como parâmetro essas normas, e da decisão cabe recurso extraordinário ao STF.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CF, art. 125, § 2º — representação de inconstitucionalidade perante o TJ, vedada a legitimação a um único órgão.
- Parâmetro: somente a Constituição estadual, mas incluídas as normas de reprodução obrigatória.
- Cabimento de recurso extraordinário quando a norma estadual reproduz norma federal de observância obrigatória.
- Simultaneidade de ADI no STF e no TJ: suspende-se o processo estadual até o julgamento federal.
- Diferenciar normas de reprodução obrigatória de normas de imitação (reprodução facultativa).
Base legal
- CF, art. 125, § 2º
- CF, art. 102, III
Repergunta provável
“Lei municipal pode ser objeto de ADI no STF tendo como parâmetro a CF?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: ADPF e controle de constitucionalidade estadual
- ADPF: preceito fundamental e subsidiariedade
- Direito pré-constitucional e atos municipais
- Representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça
- Normas de reprodução obrigatória e recurso extraordinário
- Simultaneidade de ações no STF e no TJ
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
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