Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Ato infracional análogo ao tráfico e internação

Examinador
“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por si só, a internação?”

Resposta em síntese

Não. A internação só cabe nas hipóteses taxativas do art. 122 do ECA: ato cometido com grave ameaça ou violência, reiteração em infrações graves ou descumprimento reiterado de medida anterior, e nunca se houver outra medida adequada (§ 2º). O tráfico não envolve violência ou grave ameaça, de modo que o ato análogo, por si só, não conduz à internação (Súmula 492 do STJ); ela depende de reiteração ou de outra hipótese legal, com fundamentação concreta.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Taxatividade do art. 122, I a III.
Excepcionalidade: § 2º do art. 122.
Súmula 492 do STJ.
Gravidade abstrata do ato não basta.
Prescrição: as medidas socioeducativas prescrevem (Súmula 338 do STJ).

Base legal

ECA, art. 122

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 122

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1 o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Jurisprudência citada

Súmula 492 do STJ · vigente
“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.”
Ver na fonte oficial (STJ)

Súmula 338 do STJ · vigente
“A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.”
Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“Quantas infrações graves anteriores caracterizam a reiteração do art. 122, II?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Ato infracional e medidas socioeducativas

Conceito de ato infracional e inimputabilidade
Medidas socioeducativas em espécie
Internação: hipóteses e limites
Remissão ministerial e judicial
Execução socioeducativa e SINASE

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Delegado de Polícia

Perguntas relacionadas

Internação de adolescente: hipóteses e limites Remissão no ECA Internação: prazo, reavaliação e liberação compulsória Proteção integral e prioridade absoluta Prazo da internação provisória Adoção intuitu personae Todas as perguntas de Direito da Criança e do Adolescente →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.