Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Remissão no ECA

Examinador

“O que é a remissão no ECA e quais as suas espécies?”

Resposta em síntese

É uma forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo de apuração de ato infracional. Pode ser concedida pelo Ministério Público antes do processo, como forma de exclusão, ou pelo juiz depois de iniciado o procedimento, como suspensão ou extinção, podendo ser cumulada com medidas não privativas de liberdade.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: ECA, arts. 126 a 128.
  2. Remissão ministerial: homologada pelo juiz; se discordar, remete ao Procurador-Geral (art. 181, § 2º).
  3. Não implica reconhecimento de responsabilidade nem prevalece para antecedentes (art. 127).
  4. Pode incluir medidas como advertência, reparação, prestação de serviços e liberdade assistida, nunca semiliberdade ou internação.
  5. Revisão a qualquer tempo, a pedido (art. 128).

Base legal

Repergunta provável

“O MP pode cumular a remissão com medida socioeducativa sem a concordância do adolescente?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Ato infracional e medidas socioeducativas

  • Conceito de ato infracional e inimputabilidade
  • Medidas socioeducativas em espécie
  • Internação: hipóteses e limites
  • Remissão ministerial e judicial
  • Execução socioeducativa e SINASE

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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