Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Internação: prazo, reavaliação e liberação compulsória

Examinador

“Qual é o prazo da medida de internação e como ela é reavaliada?”

Resposta em síntese

A internação não tem prazo determinado, mas deve ser reavaliada, por decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, e nunca excede três anos (ECA, art. 121, §§ 2º e 3º). Atingido o limite, o adolescente é liberado ou colocado em semiliberdade ou liberdade assistida; a liberação é compulsória aos 21 anos, e a desinternação depende de autorização judicial, ouvido o MP. A internação-sanção por descumprimento reiterado de medida anterior não passa de três meses (art. 122, § 1º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Princípios: brevidade, excepcionalidade e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 121).
  2. Reavaliação semestral obrigatória (§ 2º).
  3. Teto de três anos e liberação compulsória aos 21 (§§ 3º e 5º).
  4. Internação-sanção: até três meses, com devido processo (art. 122, § 1º).
  5. Maioridade superveniente não impede a execução da medida (Súmula 605 do STJ).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 121

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7 o A determinação judicial mencionada no § 1 o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 122

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1 o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Jurisprudência citada

Súmula 605 do STJ · vigente

“A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“Adolescente internado completa 18 anos: a medida deve ser extinta?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Ato infracional e medidas socioeducativas

  • Conceito de ato infracional e inimputabilidade
  • Medidas socioeducativas em espécie
  • Internação: hipóteses e limites
  • Remissão ministerial e judicial
  • Execução socioeducativa e SINASE

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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