Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Prazo da internação provisória

Examinador

“Qual o prazo máximo da internação provisória do adolescente e a consequência de sua extrapolação?”

Resposta em síntese

A internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, improrrogável, mediante decisão fundamentada baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Ultrapassado o prazo, o adolescente deve ser liberado.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: ECA, arts. 108 e 183.
  2. Prazo improrrogável, diferentemente das prisões cautelares de adultos.
  3. Apresentação ao MP e oitiva informal (art. 179).
  4. Defesa técnica obrigatória e nulidade da desistência de provas pela confissão (Súmula 342 do STJ).
  5. Excesso de prazo: constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus.

Base legal

Jurisprudência citada

Súmula 342 do STJ · vigente

“No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“O adolescente pode ficar em cela de delegacia aguardando vaga?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Apuração de ato infracional: processo e garantias

  • Apreensão em flagrante e apresentação
  • Oitiva informal e representação
  • Audiência de apresentação e defesa técnica
  • Prazo da internação provisória
  • Recursos no procedimento infracional

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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