Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente
Internação de adolescente: hipóteses e limites
Examinador
“Em que hipóteses cabe a medida socioeducativa de internação?”
Resposta em síntese
A internação é medida excepcional e breve, cabível só quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (neste caso, por até 3 meses).
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: ECA, arts. 121 e 122.
- Princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- Prazo máximo de 3 anos, reavaliação a cada 6 meses, liberação compulsória aos 21 anos.
- Ato análogo ao tráfico não conduz obrigatoriamente à internação (Súmula 492 do STJ).
- A maioridade superveniente não impede a medida (Súmula 605 do STJ); aplicação exclusiva pelo juiz (Súmula 108).
Base legal
- ECA, arts. 121 e 122
Jurisprudência citada
Súmula 492 do STJ · vigente
“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.”
Súmula 605 do STJ · vigente
“A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”
Súmula 108 do STJ · vigente
“A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.”
Repergunta provável
“Reiteração exige quantas infrações graves anteriores?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Ato infracional e medidas socioeducativas
- Conceito de ato infracional e inimputabilidade
- Medidas socioeducativas em espécie
- Internação: hipóteses e limites
- Remissão ministerial e judicial
- Execução socioeducativa e SINASE
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia
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