Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Proteção integral e prioridade absoluta

Examinador

“O que significam a doutrina da proteção integral e a prioridade absoluta?”

Resposta em síntese

A proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, superando a doutrina da situação irregular. A prioridade absoluta impõe à família, à sociedade e ao Estado assegurar seus direitos com primazia, inclusive na formulação de políticas e na destinação de recursos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base: CF, art. 227, e ECA, arts. 1º, 3º, 4º e 6º.
2. Conteúdo da prioridade: socorro, atendimento, políticas públicas e recursos (ECA, art. 4º, § 1º, na redação da Lei 15.240/2025).
3. Melhor interesse da criança como critério de decisão.
4. Superação do Código de Menores de 1979 (situação irregular).
5. Reflexo no controle judicial de políticas públicas para a infância.

Base legal

• CF, art. 227
• ECA, arts. 1º a 6º

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