Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Escuta especializada e depoimento especial

Examinador

“Qual a diferença entre escuta especializada e depoimento especial na Lei 13.431/2017?”

Resposta em síntese

A escuta especializada é a entrevista sobre a situação de violência, perante órgão da rede de proteção, limitada ao estritamente necessário para a finalidade de proteção. O depoimento especial é a oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha perante autoridade policial ou judiciária, com finalidade probatória, em ambiente acolhedor e, em regra, uma única vez.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 13.431/2017, arts. 7º e 8º.
  2. Depoimento especial como produção antecipada de prova obrigatória para criança menor de 7 anos e em casos de violência sexual (art. 11).
  3. Procedimento: profissional especializado, transmissão em tempo real, perguntas adaptadas (art. 12).
  4. Objetivo: evitar a revitimização.
  5. Formas de violência: física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial (art. 4º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei da Escuta Protegida (criança e adolescente vítima ou testemunha de violência) — art. 7º

Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Fonte: Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Planalto)

Lei da Escuta Protegida (criança e adolescente vítima ou testemunha de violência) — art. 8º

Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

Fonte: Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Planalto)

Lei da Escuta Protegida (criança e adolescente vítima ou testemunha de violência) — art. 11

Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:
I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;
II - em caso de violência sexual.
§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.

Fonte: Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Planalto)

Repergunta provável

“O depoimento especial pode ser repetido? Em que hipótese?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Medidas de proteção, violência e escuta protegida

  • Situações de risco e medidas de proteção
  • Violência contra crianças e adolescentes
  • Escuta especializada e depoimento especial
  • Crimes do ECA
  • Infrações administrativas

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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