Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Corrupção de menores no ECA

Examinador

“O crime de corrupção de menores do art. 244-B do ECA exige prova da efetiva corrupção?”

Resposta em síntese

Não. Trata-se de crime formal: basta a prática de infração penal com o menor de 18 anos ou induzi-lo a praticá-la, sendo desnecessária a prova de que ele foi efetivamente corrompido, conforme a Súmula 500 do STJ.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: ECA, art. 244-B.
  2. Bem jurídico: formação moral da criança e do adolescente.
  3. Causa de aumento se a infração for hedionda (§ 2º).
  4. Concurso com o crime praticado: concurso formal, segundo a orientação dominante.
  5. Fornecimento de bebida alcoólica a menor configura o crime do art. 243 do ECA.

Base legal

Jurisprudência citada

Súmula 500 do STJ · vigente

“A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Súmula 669 do STJ · vigente

“O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“Se o adolescente já tinha passagens anteriores, o crime se configura?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Medidas de proteção, violência e escuta protegida

  • Situações de risco e medidas de proteção
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