Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Medidas de proteção e acolhimento institucional

Examinador
“Quais são as medidas de proteção do ECA e quais são os limites do acolhimento institucional?”

Resposta em síntese

Diante de ameaça ou violação de direitos (art. 98), a autoridade pode aplicar, entre outras, encaminhamento aos pais, orientação e apoio, matrícula escolar, inclusão em programas, tratamento de saúde, acolhimento institucional ou familiar e colocação em família substituta (ECA, art. 101). O acolhimento é provisório e excepcional, usado como transição para a reintegração familiar ou, não sendo possível, para a família substituta, sem privação de liberdade, com reavaliação periódica e permanência limitada por lei.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Hipóteses de aplicação: ação ou omissão do Estado, da família ou conduta da própria criança (art. 98).
Rol exemplificativo: art. 101, I a IX.
Acolhimento: excepcional e provisório, com guia de acolhimento expedida pelo juiz.
Preferência pelo acolhimento familiar sobre o institucional.
Conselho Tutelar aplica medidas, mas o afastamento do convívio familiar é, em regra, decisão judicial.

Base legal

ECA, arts. 98, 101 e 136

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 101

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, se for o caso, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual; (Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1 o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para…

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 98

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“O Conselho Tutelar pode, por conta própria, retirar uma criança da família e acolhê-la?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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